PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: ASPECTOS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

RESUMO: A política de assistência estudantil objetiva a igualdade de oportunidades para os estudantes, de forma a promover a efetiva permanência. Portanto, democratizar a educação superior, além do seu princípio fundamental que é a garantia de acesso somado à qualidade, deve acima de tudo possibilitar a permanência dos que nela ingressam. Nesse sentido, procuramos analisar a evolução histórica dessa atividade visando compreender como esse processo tem ocorrido na educação superior pública, como direito dos estudantes universitários do sistema público de ensino superior, já que visa prover os recursos necessários aos estudantes de baixa condição socioeconômica para que os mesmos possam desenvolver seus estudos, minimizando o percentual de abandono, trancamento de matrículas e evasão nos cursos de graduação. Com a finalidade de compreender a atual situação da assistência estudantil no Brasil realizamos um breve histórico da sua gênese tendo em vista apontar os momentos decisivos da implementação das mudanças em relação à assistência estudantil.

PALAVRAS‐CHAVE: Acesso; Permanência; Educação Superior; Assistência Estudantil; Universidade.

Introdução 

Com a expansão do acesso à educação superior, ocorrida nos últimos anos, seja por meio da ampliação das vagas no ensino privado, o processo de expansão, interiorização e criação de novas Universidades Federais ocorrido por meio do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), ou bolsas de estudo em instituições privadas, outras questões passaram a ser debatidas, já que a gratuidade do ensino não é elemento único para assegurar a manutenção do estudante.

No entanto, para FONAPRACE (2011), se o REUNI permitiu, em grande medida, que as universidades federais retomassem seu processo de desenvolvimento, ampliando a inclusão dos estudantes a educação superior, a assistência estudantil tornou-se indispensável nesse processo. Pois ao mesmo tempo em que as políticas são implementadas, é necessário que sejam desenvolvidos instrumentos e mecanismos que viabilizem a permanência dos que nela ingressam, com isso, Brasil (2007) em seu Art. 2º trata como um de suas diretrizes a “ampliação de políticas de inclusão e assistência estudantil”. Dessa forma Alves (2002, p.29) complementa:

Há a necessidade da democratização do Ensino Superior, democratização essa voltada não apenas a ações de acesso à universidade pública gratuita, como também com mecanismos para a permanência, reduzindo os efeitos das desigualdades apresentadas por um conjunto de estudantes, provenientes de segmentos sociais cada vez mais pauperizados e que apresentam dificuldades concretas de prosseguirem sua vida acadêmica com sucesso.

No entendimento de FONAPRACE (2000) a melhoria nas condições de acesso não é garantia de permanência e conclusão dos estudantes em seus respectivos cursos. Portanto, tal processo não se efetiva, somente através do acesso à educação gratuita, é necessário mecanismos que viabilizem qualidade, permanência e conclusão do curso. Nessa direção, houve um esforço a fim de viabilizar a permanência dos estudantes, assunto que será discutido posteriormente.

Em face do exposto cabe refletir que quando se trata da permanência dos estudantes na educação superior, cabe desenvolver ações capazes de suprir as necessidades apresentadas pelos alunos, pois, caso contrário, essas políticas não alcançarão os objetivos propostos. Questionamos se apenas políticas públicas de acesso são suficientes para assegurar de modo efetivo o exercício do direito à educação superior? Nesse sentido trataremos a seguir das ações de assistência ao estudante desenvolvidas no Brasil.

A Assistência Estudantil no Brasil 

No desenvolvimento desta seção, pretendemos abordar a questão da permanência na educação superior, especificamente a partir da análise da assistência estudantil, no âmbito do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), entendida como um conjunto de estratégias desenvolvidas, com intenção de prover recursos financeiros para que estudantes possam desenvolver sua graduação, minimizando o percentual de evasão e de trancamento de matrícula.

Nas considerações de Finatti (2007) as dificuldades não se encontram somente no ingresso na universidade. A permanência é outro desafio, uma vez que os estudantes, mesmo matriculados em instituições públicas, têm gastos com transporte, alimentação, material didático entre outros. Portanto, além da ampliação do acesso, nos cabe aqui refletir sobre as atuais condições de permanência, para que este não fique somente no plano legal.

Portanto, a assistência estudantil é fundamental para que muitos estudantes tenham condições de permanecer na universidade e concluir um curso superior. É importante pontuar que historicamente as ações voltadas à assistência estudantil foram desenvolvidas a partir das constantes lutas e mobilizações pela comunidade acadêmica e se apresentam de forma fragmentada e descontínua, marcada por avanços e retrocessos. De acordo com Vasconcelos (2010, p. 405) essa conquista,

Foi fruto de esforços coletivos de dirigentes, docentes e discentes e representou a consolidação de uma luta histórica em torno da assistência estudantil enquanto um direito social voltado para igualdade de oportunidades aos estudantes do ensino superior.

Considerando o exposto, a primeira tentativa de apoio aos estudantes universitários advém do decreto nº 5.612, de 26 de dezembro de 1928, o qual autoriza a criação da Casa do Estudante Brasileiro. Nos termos de Brasil (1928) no Art. 2º “a casa do estudante brasileiro tem por fim facilitar a vida material dos estudantes patrícios na capital francesa”. O objetivo principal do decreto era o auxílio aos estudantes brasileiros residentes na capital Francesa.

Araújo e Bezerra (2007, p.03), enfatizam que “a trajetória histórica da assistência estudantil se inicia na década de 1930 com os programas de alimentação e moradia universitária”. No Brasil, a assistência estudantil, é reconhecida pelo Estado, com a Reforma Francisco Campos, em 1931, cujo instrumento foi o Decreto nº 19.852/031, a chamada Lei Orgânica do Ensino Superior, constitui a primeira tentativa de regulamentação da assistência estudantil.

Esta Lei atinge o status constitucional em 1934, e é defendida pelo artigo 157 da Carta Magna Brasileira: “parte dos mesmos fundos se aplicará em auxílio a alunos necessitados, mediante fornecimento gratuito de material escolar, bolsas de estudos, assistência alimentar, dentária” (ALVES, 2002). Torna-se necessário a ações voltadas a alimentação, moradia, saúde, trabalho, transporte, cultura, pois há falta de recursos para a manutenção de políticas assistenciais.

Segundo Alves (2002), outra manifestação importante voltada à assistência estudantil, a Casa do Estudante do Brasil, que com o objetivo de auxiliar os estudantes mais carentes começou a funcionar no início dos anos de 1930 no Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto nº 20.559, de 23 de outubro de 1931. Durante o governo de Getúlio Vargas, como queria o apoio político dos jovens estudantes universitários, a casa passou a receber grandes doações por parte do Governo Federal, conforme dispõe Brasil (1931a),

A “Casa do Estudante do Brasil” é a iniciativa de filantropia privada que mais de perto consulta aos interesses da nacionalidade de vez que os seus fins abrangem as mais justas reivindicações da classe acadêmica, e concorrem de modo preponderante para a solução de um dos fundamentais problemas do país, cada vez mais confiante na formação das gerações vindouras.

O Governo Federal publica, também em 1931, o Estatuto das Universidades Brasileiras regulamentado pelo Decreto nº 19.851 de 11 de abril, que dispõe sobre a assistência estudantil em seu Art. 100 § 4º e Art. 108 no que trata Brasil (1931b).

Art. 100 – § 4º As medidas de previdência e beneficência serão extensivas aos corpos discentes dos institutos universitários, e nelas serão incluídas bolsas de estudo, destinadas a amparar estudantes reconhecidamente pobres, que se recomendem, pela sua aplicação e inteligência, ao auxilio instituído.

Art. 108 – Para efetivar medidas de providência e beneficência, em relação aos corpos discentes dos institutos de ensino superior, inclusive para a concessão de bolsas de estudos, deverá haver entendimento entre a Sociedade dos Professores Universitários e o Centro Universitário de estudantes, afim de que naquelas medidas seja obedecido rigoroso critério de justiça e de oportunidade.

O auxílio aos estudantes, ainda que maneira restrita, foi incluída na Constituição de 1934, como podemos visualizar no Art.157.

Art.157 – A União, os Estados e o Distrito Federal reservarão uma parte dos seus patrimônios territoriais para a formação dos respectivos fundos de educação.

§ 1º – As sobras das dotações orçamentárias acrescidas das doações, percentagens sobre o produto de vendas de terras públicas, taxas especiais e outros recursos financeiros, constituirão, na União, nos Estados e nos Municípios, esses fundos especiais, que serão aplicados exclusivamente em obras educativas, determinadas em lei. § 2º – Parte dos mesmos fundos se aplicará em auxílios a alunos necessitados, mediante fornecimento gratuito de material escolar, bolsas de estudo, assistência alimentar, dentária e médica, e para vilegiaturas (BRASIL, 1934).

Na Constituição de 1946 a assistência estudantil se torna obrigatória para todos os sistemas de ensino, constando em seu Art. 172, de acordo Brasil (1946) “cada Sistema de Ensino terá, obrigatoriamente, serviços de assistência educacional que assegurem aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar”. Conforme consta Costa (2009, p.06) “o Decreto 20.302, de 1946, estabelecia que a Seção de Prédios, Instalações e Estudos dos estabelecimentos de Ensino Superior deveriam pensar alternativas para os problemas relacionados com a assistência médico-social destinados aos alunos”. Entretanto no que tange as ações aqui mencionadas, nenhuma delas específica a forma como seria implementada.

Em 1961 foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) prescrevendo em seu artigo Art. 3º que o direito à educação é assegurado:

I – pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma de lei em vigor; II – pela obrigação do Estado de fornecer recursos indispensáveis para que a família e, na falta desta, os demais membros da sociedade se desobriguem dos encargos da educação, quando provada a insuficiência de meios, de modo que sejam asseguradas iguais oportunidades a todos (BRASIL, 1961).

Em seu Art. 90, como trata Brasil (1961), compete aos sistemas de ensino prover, bem como orientar, fiscalizar e estimular os serviços de assistência social, médico-odontológico e de enfermagem aos alunos. No Art. 94, destaca que a União proporcionará recursos a educandos que demonstrem necessidade e aptidão para estudos, sob duas modalidades: a) bolsas gratuitas para custeio total ou parcial dos estudos; b) financiamento para reembolso dentro de prazo variável, nunca superior a quinze anos. O § 5º do mesmo artigo estabelece que “não se inclui nas bolsas de que trata o presente artigo o auxílio que o Poder Público concede a educandos sob a forma de alimentação, material escolar, vestuário, transporte, assistência médica ou dentária”. A LDB assentava que a assistência deveria ser um direito igual para todos os estudantes, porém a apresenta de forma individualizada, pontual e fragmentada. Outras ações puderam ser visualizadas na Constituição de 1967, no Art. 168, parágrafo 3º, inciso III, onde conforme Brasil (1967):

O ensino oficial ulterior ao primário será, igualmente, gratuito para quantos, demonstrando efetivo aproveitamento, provarem falta ou insuficiência de recursos. Sempre que possível, o Poder Público substituirá o regime de gratuidade pelo de concessão de bolsas de estudo, exigido o posterior reembolso no caso de ensino superior.

O Governo Federal em 1970 criou, vinculado ao MEC, o Departamento de Assistência ao Estudante (DAE), consistia em um setor que tinha por objetivo a manutenção de uma política de assistência ao estudante universitário em nível nacional e priorizar programas de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, sendo esse último, extinto no governo subsequente, sob a justificativa de altos gastos (FONAPRACE, 2000).

No final da década de 1970, o Brasil passou por um processo de redemocratização. Isso ocorreu, dentre outros fatores, em decorrência de uma forte crise econômica presente no governo militar. E considerando a necessidade de dar organicidade aos diversos tipos de assistência outorgadas pelo Governo no plano geral de amparo ao estudante, em 13 de janeiro de 1972, por meio do Decreto nº 69.927, é instituído em caráter nacional o Programa “Bolsa de Trabalho” que tinha como objetivo levar aos alunos carentes de recursos e possibilidades materiais para a conclusão de seus estudos, no que trata Brasil (1972) em seus artigos abaixo mencionados,

Art. 2º. Proporcionar a estudantes de todos os níveis de ensino oportunidades de exercício profissional em entidades públicas ou particulares, a fim de que possam incorporar hábitos de trabalho intelectual ou desenvolver técnicas de estudo e de ação nas diferentes especialidades.

Art. 5º. A distribuição de Bolsa de Trabalho a estudantes deverá aplicar-se prioritariamente àqueles carentes de recursos financeiros, mediante investigação sumária de suas declarações.

A insuficiência de recursos destinados a criar condições de permanência na universidade faz com que muitos estudantes desistam dos cursos em que ingressam. De acordo com Vasconcelos (2010), inúmeras propostas defendem a assistência estudantil como uma política pública constante para as instituições de ensino, tendo em vista, não apenas a intenção da garantia de permanência, mas também como parte importante no processo evolutivo e de formação.

Para tanto, entendemos que o processo de desenvolvimento de melhoria das ações voltadas à permanência, implica além da manutenção, a expansão e ampliação dos programas assistenciais, porém não apenas a ampliação quantitativa, mas também no que tange aspectos de caráter qualitativo, o que nos remete a uma articulação com as áreas do ensino, pesquisa e extensão. Assim, realizaremos uma breve análise a respeito do atual contexto da assistência estudantil, sobretudo no contexto em que é produzido, ou seja, dos limites de sua elaboração frente ao PNAES.

O Plano Nacional de Assistência Estudantil – PNAES

Em 1987 foi criado, a partir da articulação entre IFES, o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE), que na busca pelo estabelecimento de política nacional dirigida à comunidade universitária aprofundou as discussões e ações na sistematização de uma proposta de política de assistência ao estudante que garantisse acesso, permanência e conclusão de curso nas IFES.

Com o objetivo de dar consistência e respaldo para a implementação de políticas voltadas para a assistência estudantil, o FONAPRACE realizou um estudo sobre o Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das IFES Brasileiras no período de 1997 e 2004, que mapeou a realidade nacional das universidades federais possibilitando diagnosticar a situação dos estudantes matriculados. O Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi formulado, portanto, a partir destes estudos (FONAPRACE, 2011).

FONAPRACE salienta que é preciso mais do que vagas, elas são fundamentais para que os estudantes ingressem, mas não é o suficiente para que permaneçam na universidade. O resultado da pesquisa permitiu apresentar a proposta de um Plano Nacional de Assistência Estudantil, estabelecendo diretrizes norteadoras para definição de programas e projetos e demonstrando aos órgãos governamentais a necessidade da destinação de recursos financeiros para a assistência estudantil. Os estudos apontaram ainda, fatores fundamentais para a garantia das condições de permanência na graduação como: moradia estudantil, serviço de alimentação (restaurantes universitários), assistência à saúde (médica, odontológica e psicológica), e os programas de bolsas (FONAPARACE, 2008).

Nesse sentido, Brasil (2010), destaca que o Plano Nacional de Assistência Estudantil rege-se pelos seguintes princípios:

I) a afirmação da educação superior como uma política de Estado; II) a gratuidade do ensino; III) a igualdade de condições para o acesso, a permanência e a conclusão de curso nas IFES; IV) a formação ampliada na sustentação do pleno desenvolvimento integral dos estudantes; V) a garantia da democratização e da qualidade dos serviços prestados à comunidade estudantil; VI) a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; VII) a orientação humanística e a preparação para o exercício pleno da cidadania; VIII) a defesa em favor da justiça social e a eliminação de todas as formas de preconceitos.

Assim, foi instituído conforme Brasil (2007) o Plano Nacional de Assistência Estudantil, aprovado pela Portaria Normativa nº 39 de 12 de dezembro de 2007, e adotado em 2008 a partir do repasse de verbas diretamente ao orçamento das instituições. A promulgação da regulamentação do PNAES representa um marco histórico e de importância fundamental para a assistência estudantil.

Essa Portaria Normativa foi substituída pelo Decreto 7.234 de 19 de julho de 2010. Nesse decreto, o Art.1º trata da finalidade de ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. No que versa Brasil (2010) em seu Art. 2º são objetivos do PNAES:

I – democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; II – minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; III – reduzir as taxas de retenção e evasão; e IV – contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

Conforme prevê Brasil (2010) no Art. 3º, “deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das IFES”. Continua no parágrafo 2º “caberá à instituição federal de ensino superior definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados”, assim, com base no ideal de que as universidades federais são dotadas de autonomia e que compete a elas a implantação das ações com possibilidades de adequação à sua realidade, define-se em seu Art.7ºonde “os recursos para o PNAES serão repassados às instituições federais, que deverão implementar as ações de assistência estudantil, na forma dos Arts. 4º e 5º.” onde,

Art.4º As ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior.

Parágrafo único. As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.

Art. 5º Serão atendidos no âmbito do PNAES prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior (BRASIL, 2010).

Ainda de acordo com Brasil (2010) Art. 3º, parágrafo primeiro, o plano estabelece como ações de assistência estudantil iniciativas desenvolvidas nas seguintes áreas:

I – moradia estudantil; II – alimentação; III – transporte; IV – assistência à saúde; V – inclusão digital; VI – cultura; VII – esporte; VIII – creche; IX – apoio pedagógico, e X – acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

Pensar em assistência ao estudante, na concepção no FONAPRACE (2000), vai além de pensar em permanência no que se refere a restaurantes universitários e moradia estudantil ou recursos financeiros. A assistência ao estudante deve ser ampliada de forma a democratizar o acesso e garantir uma universidade que, de fato, seja pública, gratuita e comprometida com a permanência de qualidade na educação superior.

O número de benefícios e valores de recursos investidos no PNAES demonstra o crescimento nos recursos destinados à assistência estudantil. Como política de governo, o PNAES foi posto em prática, logo a partir do mês de janeiro de 2008, com descentralização de recursos e as seguintes rubricas.

Segundo dados disponibilizados no site do MEC, o gráfico acima mostra que, em 2008 a rubrica destinada para a assistência estudantil nas IFES foi de aproximadamente R$ 102 milhões; em 2009 o investimento chegou à quase R$ 200 milhões; em 2010 o valor aproximado de R$ 306 milhões; em 2011 o valor investido foi de R$ quase 400 milhões, para 2012 o investimento chegou a cerca de R$ 503 milhões, para o ano de 2013 a previsão do repasse é de mais de R$ 603 milhões.

O gráfico acima demonstra que, em 2008, o número de benefícios foi mais de 198 mil; em 2009 com o investimento de quase R$ 200 milhões, o número de benefícios foi de 408,5 milhões; em 2010 atingiu o número de 734.260 mil benefícios; em 2011 o valor investido foi de R$ quase 400 milhões com mais de 1 milhão de benefícios e para 2012 o investimento chegou a cerca de R$ 503 milhões.

Foram distribuídos, de acordo com dados do INEP, para as IFES públicas nos anos de 2008 a 2011 o seguinte quantitativo de benefícios: em 2008 de auxílio alimentação foram 91.998 de um total de 198.226, moradia estudantil 7.878, transporte 13.239, assistência à saúde 9.142, inclusão digital 7.243, cultura 11.407, esporte 28.024 e apoio pedagógico 28.638. Já para 2011verificamos um aumento expressivo em relação aos demais anos, foram distribuídos os seguintes benefícios em alimentação 715.769, moradia estudantil 23.681, transporte 42.411, assistência à saúde 47.605, inclusão digital 16.782, cultura 47.129, esporte 87.807 e apoio pedagógico 96.265.

De maneira geral, identificamos que do total acumulado entre os anos de 2008 a 2011 que é de 2.419.074 benefícios distribuídos, 44,36% foram destinados à alimentação, 3,08% para moradia estudantil, 8,2% para transporte, 9,22% para assistência à saúde, 3,43% para inclusão digital, 7,89% destinados à cultura, 10,82% para esporte, 0,13 à creche e 12,88% destinados ao apoio pedagógico.

No que tange ao desenvolvimento das ações assistenciais, para FONAPRACE (2000), as políticas são mantidas através de esforços nem sempre suficientes, mas fundamentais. Com muita dificuldade, 60% das IFES mantêm programas de bolsas de assistência, 58% têm programas de alimentação e 50% possuem moradias universitárias, contemplando parcialmente a assistência pretendida pelo PNAES.

Contudo, entendemos que os recursos destinados à assistência estudantil ainda não são suficientes, entretanto, devemos reconhecer os grandes avanços no processo de conscientização em relação aos problemas vivenciados no meio acadêmico, principalmente como resultado dos processos econômicos.

Considerações Finais

Em termos de contornos legais, o PNAES é uma iniciativa recente e representa um avanço, e nesse processo o FONAPRACE teve papel fundamental, na medida em que a partir da realização de diversas pesquisas, elaboração e documentações e planos de assistência estudantil, enfatiza o quanto necessário e preciso investimentos em assistência estudantil.

A assistência estudantil precisa desenvolver ações que atendam os estudantes em suas necessidades enquanto sujeitos em formação. Assim sendo, chega-se à compreensão de que deve estar integrada ao desenvolvimento social e ao exercício pleno da cidadania. Para Brasil (2010), as ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.

Isso posto, podemos afirmar que, se o PNAES é uma política importante quanto à ampliação da possibilidade e geração de condições de permanência na educação superior, pois, uma vez possibilitado o acesso, a permanência dos estudantes se torna fundamental a fim de que o chamado processo de democratização seja considerado efetivo.

Por fim, cabe sublinhar que as questões que se apontam em nosso estudo, assentam os limites e possibilidades no processo de luta pelos direitos dos estudantes, exigindo dos sujeitos envolvidos nesse processo um olhar crítico. A universidade é um campo de disputas e envolve interesses, sobretudo econômicos. Os dados refletem a necessidade de implementação de uma política baseada em uma profunda discussão, com novas perspectivas na ampliação de recursos e programas que permitam uma efetiva inserção social.

Referências Bibliográficas

ALVES, Jolinda Moraes. A assistência estudantil no âmbito da política de Ensino Superior Pública. In: Serviço Social em Revista. v. 5, n. 1. jul/dez. 2002. Londrina: UEL, 2002. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v5n1_Jo.html. Acesso em: 09/07/ 2012. 

ARAÚJO, Fabrícia Silva de; BEZERRA, Juliane Cristina Bispo. Tendências da Política de Assistência ao Estudante no Contexto da Reforma Universitária Brasileira. 2007. Disponível em http://www.joinpp.ufma.br/jornadas. Acesso em 15/07/2011.

BRASIL, Decreto nº 5.612, de 26 de Dezembro de 1928. Autoriza o Governo a criar, em Paris, a Casa do Estudante Brasileiro. Rio de Janeiro, 1928. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-5612-26-dezembro-1928-561387-publicacaooriginal-85007-pl.html. Acesso em 10/12/2012.

______, Decreto nº 20.559, de 23 de outubro de 1931. Dispõe sobre a aplicação dos valores oferecidos pelo povo, com o intuito de auxiliar o resgate da divida externa. Rio de Janeiro, 1931a. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20559-23-outubro-1931-511711-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 10/12/2012.

______, Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1931. Institui o Estatuto das Universidades Brasileiras e dispõe sobre a organização do ensino superior no Brasil e adota regime universitário. Rio de Janeiro, 1931b. Disponível em http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=40255. Acesso em 10/12/2012.

______, Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de Julho de 1934). Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao34.htm. Acesso em 11/02/2013.

______, Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao46.htm. Acesso em 11/02/2013.

______, Lei Nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília. 1961. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4024.htm. Acesso em 11/02/2013.

______, Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Rio de Janeiro, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em 17/04/2013.

______, Decreto nº 69.927, de 13 de Janeiro de 1972. Institui em caráter nacional, o Programa Bolsa de Trabalho. Brasília, 1972. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-69927-13-janeiro-1972-418292-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 22/08/2012.

BRASIL, Portaria Normativa Nº 39, de 12 de Dezembro de 2007. Institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES. Brasília, 2007.  Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/portaria_pnaes.pdf. Acesso em 08/02/2013.

______, Decreto nº 7.234, de 20 de dezembro de 2010: Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES. Presidência da República Federativa do Brasil. Brasília, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm. Acesso em 18/07/2012.

______. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Painel de Controle do Ministério da Educação. 2013. Disponível em: http://painel.mec.gov.br/. Acesso em 18/03/2013.

COSTA, Simone Gomes. A Permanência na Educação Superior no Brasil: Uma Análise das Políticas de Assistência Estudantil. Florianópolis, 2009. Disponível em: www.inpeau.ufsc.br. Acesso em 13/02/2013.

FINATTI, Betty Elmer.  Assistência Estudantil na Universidade Estadual de Londrina/UEL. 2007. Dissertação de Mestrado. Universidade Estadual de Londrina, Londrina.

FONAPRACE, Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Estudantis e Comunitários. Assistência Estudantil: Uma questão de Investimento. 2000. Disponível em: http://www.unb.br/administracao/decanatos/dac/fonaprace/documentos/assist_est.html. Acesso em 25/06/2012.

______. Plano Nacional de Assistência Estudantil – Aprovado pela ANDIFES. Brasília. 2007. Disponível em: http://www.ufpa.br/fonaprace. Acesso em 08/02/2013.

______. Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Universidades Federais Brasileiras. Brasília – 2011.

VASCONCELOS, Natalia Batista.  Programa Nacional de Assistência Estudantil: Uma Análise da Evolução da Assistência Estudantil ao Longo da História da Educação Superior no Brasil. Revista da Católica, Uberlândia, v. 2, n. 3, p. 399-411, 2010. Disponível em: http://www.catolicaonline.com.br/revistadacatolica/artigosv2n3/29-Pos-Graduacao.pdf. Acesso em: 25/01/2012.

Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato:
Alvarez Estrada, Adrian y Benvenutti Radaelli, Andressa: "Permanência na educação superior: aspectos da assistência estudantil" en Atlante. Cuadernos de Educación y Desarrollo, febrero 2014, en http://atlante.eumed.net/permanencia-educacao-superior/

Atlante. Cuadernos de Educación y Desarrollo es una revista académica, editada y mantenida por el Grupo eumednet de la Universidad de Málaga.