(IN)EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3222/08 APLICADA AOS DISCENTES NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA

RESUMO
A iminente crise ambiental seus desafios a serem cumpridos pela humanidade é a justificativa pelo presente estudo deste artigo científico, pois além de soluções técnicas, requer soluções educacionais que se configurem na construção de conhecimentos, desenvolvimento de mudanças de hábitos, internalização de novos valores e atitudes que contribuam para a superação dos problemas apresentados. A educação ambiental não é uma atividade recente no Brasil. Ela recebeu variadas denominações, no entanto, o seu conceito geral de meio para a preservação ambiental ou da natureza é anterior à Conferência de Estocolmo. Embora o tema ambiental ganhe mais espaço, historicamente a relação da universidade com as questões associadas ao meio ambiente tem sido difícil.

Palavras-chaves: Educação Ambiental; universidade; crise ambiental

RESUMEN
La crisis ambiental que se avecina sus retos a cumplir por la humanidad es la justificación para el presente estudio de este artículo científico, así como soluciones técnicas, requiere soluciones educativas que configuran la construcción del conocimiento, el desarrollo de hábitos cambian, la internalización de los nuevos valores y actitudes contribuir a superar los problemas presentados. La educación ambiental no es una actividad nueva en Brasil. Ella recibió varias denominaciones, sin embargo, su concepto general de medios para la conservación o de la naturaleza del medio ambiente es anterior a la Conferencia de Estocolmo. Aunque los problemas ambientales se vuelven más espacio, históricamente la relación entre la universidad y las cuestiones relacionadas con el medio ambiente ha sido difícil.

Palabras clave: Educación Ambiental; universidad; crisis ambiental

INTRODUÇÃO

A questão ambiental se apresenta como um importante desafio para o homem. Por isso, requer um adequado tratamento para a sobrevivência da vida no Planeta, portanto tal tema é de extrema relevância porque vivemos em meio a uma crise da racionalidade, na qual o meio ambiente é prejudicado.

 

Cabe a educação ambiental instrumentalizar procedimentos teórico-metodológicos que levem à mudança da racionalidade vigente, pautada pela ética, por um novo cidadão que consciente da gravidade do problema e da importância de suas ações, lute para superar as desigualdades produzidas pela globalização, hoje instalada em nossas vidas

 

Além dessas exigências, a educação ambiental deve ajudar na potencialização de um modelo de desenvolvimento sustentável que atenda ao ser humano com uma perspectiva de equilíbrio entre produção e consumo.

 

Como tema gerador, a educação ambiental pode e deve permear todas as outras áreas do conhecimento, mas é necessária sua internalização pelas instituições de ensino, seus educadores, pela sociedade, com a perspectiva da atenção às gerações futuras.

 

A problemática ambiental está entrelaçada na história da humanidade. Anteriormente por observações fragmentadas e desconexas, hoje por postulados científicos, sociais, políticos e econômicos, entre outros fatores.

 

A iminente crise ambiental seus desafios a serem cumpridos pela humanidade é a justificativa pelo presente estudo deste artigo científico, pois além de soluções técnicas, requer soluções educacionais que se configurem na construção de conhecimentos, desenvolvimento de mudanças de hábitos, internalização de novos valores e atitudes que contribuam para a superação dos problemas apresentados.

 

Sabemos que os efeitos provocados pelo avanço tecnológico para a melhoria de vida do homem criam, de diversas formas, sérios problemas aos ecossistemas planetários. Nesse contexto a universidade, como instituição produtora de conhecimento, tem que firmar compromisso ético com uma produção que gere melhoria na qualidade de vida de todos.

 

Nosso artigo científico tem objetivo Geral compreender como a Universidade Estadual do Amazonas poderá contribuir, por meio de ações em educação ambiental, para o planejamento e a prevenção dos problemas ambientais do Estado do Amazonas.

 

Objetivos Específicos Analisar os conteúdos e as grades curriculares do curso de Direito, de modo a identificar o tratamento dado à educação ambiental de acordo com a lei estadual n, 3222/08;

 

Verificar se os conhecimentos ambientais aplicados são suficientes para a formação da consciência ambiental dos alunos do curso pesquisado;

 

Pesquisar se os conhecimentos em Educação ambiental desenvolveram nos discentes ideias de conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente envolvendo os problemas ambientais locais.

 

Verificar se a educação ambiental é matéria de ações interdisciplinares entre os cursos investigados.

 

Portanto nossa pesquisa utilizará como metodologia científica, a pesquisa aplicada visa aplicações práticas, com o objetivo de solucionar problemas que surgem no dia-a-dia, que resultam na descoberta de princípios científicos que promovem o avanço do conhecimento nas diferentes áreas. Pesquisa bibliográfica, Pesquisa documental, Pesquisa de campo. Método Estatístico: redução de fenômenos sociológicos, políticos, econômicos a termos quantitativos e à manipulação estatística, que permite comprovar as relações dos fenômenos entre si. Para a realização de nossa pesquisa científica houve necessidade de levantamento dos dados e coleta por meio da técnica de pesquisa da observação direta extensiva com aplicações de questionários aos docentes de direito da UEA.

 

 

1. Breve histórico da Educação Ambiental

 

Com o advento do modernismo, no século XV, um outro modelo produtivo se apresentou, em consequência da desagregação da sociedade feudal e, posteriormente, das revoluções Industrial e Francesa, que originaram o modelo conhecido por capitalismo.

 

Este modelo, marcado basicamente pela industrialização, estabeleceu, a partir de então, novas relações políticas, sociais e de produção, sendo a matéria-prima que movimentava suas máquinas retirada, em sua totalidade, da natureza, situação que persiste até o momento.

 

Até então identificada como fonte inesgotável de riqueza, a natureza ainda não se apresentava como fator de preocupação quanto à sua acomodação aos princípios capitalistas, que se estenderam do início do modernismo, século XV, até 1945, término da Segunda Guerra Mundial.

 

Mesmo dessa maneira, vários teóricos, como Robert Tomas Malthus, (século XVIII), expressaram suas preocupações relacionadas às potencialidades da natureza como geradora de riqueza e o crescente aumento da população mundial. Outros demonstravam em escritos sua expectativa quanto à capacidade temporal e espacial de ela continuar gerando riqueza, face ao avanço da industrialização, que exige o uso de matéria-prima e de recursos energéticos renováveis e não renováveis, retirados dos ambientes naturais.

 

Para Karl Marx, (século XIX), as relações entre homens exigem-se lineares, mas a relação homem/natureza exige-se vertical, pois o homem precisa cuidar dela para sua sobrevivência. Expressando uma preocupação com a crescente industrialização, além do uso sem controle dos recursos naturais, já aponta no âmbito do modernismo, para uma relação mais cuidadosa entre homem e natureza.

 

Os antecedentes das ideias ecológicas remontam ao século XIX, mas o ambientalismo, como causa e efeito de uma profunda mudança de mentalidade, só começa a aparecer após a Segunda Guerra Mundial. A sua primeira aparição significativa, em nível mundial, se registra no campo científico.

 

Embora as primeiras fases dos estudos de ecologia já tenham mais de um século, a penetração da preocupação ecológica na comunidade acadêmica está datada a partir dos anos 50, com a ideia, entre outras, de ecossistemas, o que resultou na criação por um grupo de cientistas, em 1948, da União Internacional para a Proteção da Natureza (UIPN) e a realização da importante Conferência Científica das Nações Unidas sobre Conservação e Utilização de Recursos, em 1949 consumo e as reservas de recursos naturais renováveis e não renováveis e o crescimento da população (CAVALCANTI, 2001).

 

As conclusões do encontro refletiram a clara necessidade de se buscar meios para conservar esses recursos e controlar o crescimento da população, além de se Investir numa mudança significativa de mentalidade. Essas conclusões foram muito criticadas, principalmente por intelectuais latino-americanos, porque indicavam que, para se conservar o padrão de consumo dos países industrializados, era necessário adotar outro modelo econômico que não penalizasse os ecossistemas e as economias dos países do hemisfério sul.

 

Na década de setenta, frente ao agravamento dos problemas ambientais causados por indústrias de várias ordens e acidentes com navios, principalmente os petroleiros, é que aflora de forma mais sistemática aquela preocupação mencionada no começo do modernismo.

 

Realizaram-se novas conferências, como as de Estocolmo, Tbilisi, Belgrado e Rio-92, entre outras, que analisaremos mais adiante, quando algumas concepções políticas e procedimentos mais técnicos foram apresentados, principalmente nos países ricos, enfocando a necessidade de se preservar, explorar com cautela e repor os recursos naturais renováveis, além de extrair, de forma racional, os não renováveis.

 

2. Educação Ambiental no Brasil

 

As experiências históricas brasileiras nas discussões sobre o meio ambiente foram herdeiras em favor da recuperação da natureza e contra a sua devastação pelo homem, cujo exemplo ficou marcada na obra “Primavera silenciosa” de Raquel Carson (1969) priorizando a sensibilização (SAITO, 2002).

Época de período militar, onde havia restrições do debate político e das ações coletivas, onde a temática social não fazia parte do ideário educacional e ambiental. Durante o período, a Educação Ambiental só poderia se desenvolver sob os marcos do naturalismo, desprovido de questões sociais que articularia as mesmas as econômicas e políticas (SAITO, 2002).

 

Na década de 80, ocorreram mudanças no cenário político nacional com o processo de redemocratização, que introduziu a transição democrática, e mais tarde, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que levava em conta as questões ambientais no cenário nacional. Também pelo fortalecimento das discussões do meio ambiente através da Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.

 

Tal década também assistiu os grandes debates em torno da ampliação dos espaços institucionais em prol da Educação Ambiental e suas possibilidades de criação ou não de uma disciplina específica. As discussões no Conselho Federal de Educação apontavam para a necessidade do caráter interdisciplinar na Educação Ambiental, não favoráveis à criação como disciplina específica.

 

Na década de 90, pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), concluíram consolidando a posição do Conselho Federal de Educação de 1987, assinalando a importância da Educação Ambiental como diversificada e flexibilizada no currículo escolar. Foi pertinente manter o momento da ECO-92 (também denominada Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento) realizada no Rio de Janeiro em 1992 como processo de implementação e formulações da Agenda 21. Reunindo a elite intelectual e acadêmica do país, participaram discutindo os compromissos entre os 179 países em relação ao ambiente e a um desenvolvimento sustentável no século XXI, daí o nome, Agenda 21 (SATO, 2002).

 

O documento deste encontro representa o acordo internacional das ações que objetivam melhorar a qualidade de vida no planeta. Tarefa que não depende somente de órgãos governamentais ou da “sociedade de mercado”, mas também de cooperações e dos trabalhos de cada cidadão. Assim, é necessário que os temas ambientais não sejam considerados um objeto de cada área, isolado de outros fatores. Ele deve ser trazido à tona como uma dimensão que sustenta todas as atividades em seus aspectos sociais, culturais, econômicos, físicos e biológicos (SATO, 2002).

 

A educação ambiental no Brasil não traçou um caminho linear. Passou e tem passado por muitos percalços para a sua implantação e desenvolvimento no ensino formal e não formal. Sua trajetória parece coerente no discurso técnico, embora se apoie numa postura política de “Estado Mínimo” e submissão da sociedade às perversas regras do mercado. Não se sabe se a educação ambiental educa ou adestra, pois a sua prática se mostra confusa, quando conhecida em parcos relatos de eventos ou em documentos acadêmicos.

 

Vemos que as causas da degradação ambiental e da crise na relação sociedade/natureza não emergem apenas de fatores conjunturais ou do instinto perverso da humanidade; e as consequências de tal degradação não são consequência apenas do uso indevido dos recursos naturais, mas de um conjunto de variáveis interconexas, derivadas das categorias capitalismo/ modernidade / industrialismo / urbanização / tecnocracia.

 

Notamos, que o movimento ambientalista passa por uma crise de identidade, buscando situar-se entre a mobilização e a proposição entre parceria e conflito.

 

Com o caráter universalizante, o processo da globalização, também classificado por Noal (2002) como Sociedade de Riscos, capitaneado por uma “democracia” neoliberal, submete todos os expoentes produtivos à lógica do mercado, com o objetivo de viabilizar um espaço econômico único, com a exportação de grandes empresas. Principalmente as poluidoras, para o conjunto dos países periféricos.

Como diz Ab Saber Aziz (1997: 61), “mascaram o de pronto a taxa de imperialismo nele contido e sua insensibilidade com o social”. Esta posição reduz o Estado a mero espectador dessas novas relações de poder, com intervenção a mínima de regulação, mas com poder para implementar as medidas exigidas por esse modelo. Tudo passa a se responsabilidade do mercado e dos conglomerados.

 

O neoliberalismo está levando a sociedade a um crescente descontentamento em relação às políticas sociais, pois sua lógica de desmaterialização do Estado faz com que lhe pese a culpa pelas mazelas ocorridas na sociedade. Vemos que o mercado domina, cada vez mais, ao tempo que subverte o Estado e os poderes estatais. Isso em face de organismos financeiros internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e outros ligados à sua hierarquia, como o Banco Mundial, que se constituíram nos maiores credores dos países periféricos.

 

Observamos que, na globalização, as pessoas percebem o mundo, um sistema de valores semelhantes. (VIOLA 2001)

 

Na visão desse modelo o mundo passa a ser igual, mas a condição da humanidade nos mostra que o pobre continua mais pobre.

 

A natureza e o homem diante do capitalismo interagem com fatores de produção, de relações de trabalho, (CARDOSO, 2002), ignorando as qualidades e os valores da atividade produtiva, pois se fala em qualidade de vida, num momento de massificação do consumo e empobrecimento da maioria das pessoas.

 

Em relação à questão ambiental, a globalização apresenta três consequências para a sociedade, que requerem atitudes nos campos nacional e Internacional: fronteiras; degradação dos ecossistemas que fronteiras geopolíticas e Interdependência no uso naturais disponíveis.

 

Diante dessas exigências internacionais, o Estado brasileiro reorganiza as suas políticas, com vistas a possibilitar ao país integrar-se aos processos de globalização competitiva. Implícita nessa reorganização, vemos também e educação ambiental. Como a educação ambiental se insere nesse processo de reorganização, resolvemos abordá-la em alguns componentes do Estado brasileiro. Mas esta abordagem não se encerra na análise dos procedimentos oficiais, pois a educação ambiental exige intervenção sistêmica para poder ajudar a superar os problemas da natureza causados pelo capitalismo.

 

Pedagogicamente, a Educação Ambiental tem se caracterizado pela crítica à compartimentalização do conhecimento em disciplinas. É, nesse sentido, uma prática educativa que questiona as pertenças disciplinares e os territórios do saber/poder já estabilizados, provocando com isso mudanças profundas no horizonte das concepções e práticas de ensino. Dessa forma, objetiva construir uma perspectiva interdisciplinar para compreender as questões que afetam as relações entre os grupos humanos e seu ambiente e assim intervir nelas, acionando diversas áreas do conhecimento e diferentes saberes – também os não escolares, como das comunidades e populações locais – valorizando a diversidade de culturas e dos modos de compreensão e manejo do ambiente.

 

 

2.1. A Instituição da educação ambiental no Plano Federal

 

A educação ambiental não é uma atividade recente no Brasil. Ela recebeu variadas denominações; no entanto, o seu conceito geral de meio para a preservação ambiental ou da natureza é anterior à Conferência de Estocolmo. Anteriormente, a educação ambiental, sob conceito amplo, era citada como educação conservacionista, sanitária e/ou ecológica.

 

Com o enfoque restrito à dimensão ecológica da natureza, a educação ambiental já era mencionada no Decreto Legislativo Federal n° 3, de 13 de fevereiro de 1948, que aprovava a Convenção para Proteção da Flora, Fauna e Belezas Ciências Naturais dos Países da América. Os governos contratantes proveriam os parques nacionais para educação pública. Sob o rótulo de Educação Florestal, a educação Ambiental aparece no Novo Código Florestal, por meio da lei federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Para Pedrini (2001), numa preocupação em educar o público para a preservação ambiental, mesmo que inicialmente numa concepção limitada à abordagem naturalista, é que a educação ambiental se instalou no plano federal governamental.

 

A educação ambiental foi, pela primeira vez citada, numa constituição brasileira, em 1988 (inciso VI do artigo 225, do capítulo VI do Meio Ambiente). Certamente foi um reflexo de sua inserção na Política Nacional para o Meio Ambiente (PNMA). No entanto, observamos que ela é tratada apenas no capítulo de Meio Ambiente, dissociada de sua dimensão pedagógica. Não consta no capítulo III da Educação. Tal fato induz a uma percepção restrita, de acordo com os princípios anteriormente citados.

 

Com isso, enfatizamos que a educação ambiental necessita de postulados que atendam sua exigência inter, trans e multidisciplinar.

 

A Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9795/99, em consonância com a Carta Magna, dispõe que a Educação Ambiental deverá estar presente em todas as áreas do conhecimento e níveis de educação, o que inclui as ciências sociais aplicadas, ou seja, o Direito.

 

Observa-se que a legislação passa a existir tendo em vista a necessidade de regular conflitos que se instauram a partir dos anseios da sociedade, quer seja na esfera pública ou privada. Assim, quando um determinado fato passa a ter relevância para o mundo jurídico ele é regulamentado em lei, a fim de que o Estado se substitua à vontade das partes e resolva as lides de forma a garantir a paz social, ou, principalmente, assegurar os direitos fundamentais previstos na Lei Maior.

 

Evitar que os conflitos cheguem às portas dos tribunais é um grande desafio social, mas também é desafiadora a maneira como tais conflitos são julgados e decididos pelos operadores jurídicos. De uma forma ou de outra, a problematização da consciência ambiental do operador jurídico é necessária, pois ele tem um importante papel na transformação do meio em que está inserido.

 

 

3. Universidade do Estado do Amazonas e a Educação Ambiental

 

A universidade é reconhecida como espaço institucional de grande relevância para a produção do saber. No entanto, sua evolução é considerada das mais lentas na história. Segundo Anísio Teixeira, a universidade, numa mistura de claustro e corporação medieval, tem se isolado mais do que participado dos tempos tumultuados. Essa segregação é manifesta desde meados do século XIX, a despeito de sua iniciativa em pesquisas (LOUREIRO, 2002).

 

Com referência a este sentido, a universidade, instituição social e de cultura responsável pela produção de conhecimento e capacitação de pessoal, deve estar na “vanguarda das transformações” e congregar em suas pesquisas a busca de soluções para problemas socioambientais, haja vista sua condição de “lócus importante de denúncia e de conscientização”. Assume, assim, a universidade, relevante papel na mudança da realidade ambiental (LEFF, 2001).

 

Embora o tema ambiental ganhe mais espaço, historicamente a relação da universidade com as questões associadas ao meio ambiente tem sido difícil, pois a organização por departamentos, característica histórica da estrutura universitária, tende a valorizar as especificidades e deixar dê um lado as posições pluralistas muitas vezes, desta forma, as propostas interdisciplinares ficaram sem um local que as acolhessem

 

Além desse entrave de concepção, a universidade enfrenta outros problemas, como o da concepção neoliberal de desenvolvimento, em especial nas funções econômicas e de mediação política dessas demandas assumidas pelo Estado Fato que engloba a educação, em especial a superior, como algo passivo de interesse econômico.

 

O tripé ensino, pesquisa e extensão, principio educativo coerente na educação superior, no Brasil, foi perfil adotado em anos anteriores. Na atualidade, perde a sua funcionalidade, em razão das exigências econômicas de formação de mão-de-obra para atender à reestruturação produtiva exigida por mais uma crise do capitalismo.

 

Segundo Neves (2002), as novas diretrizes educacionais adotadas pelo Brasil respondem aos imperativos do capital internacional para a América Latina e vêm sendo financiadas, como, aliás, todo o projeto de desenvolvimento, com recursos do Banco Mundial.

 

O papel do Estado na tradição da educação, como instituição formadora de cidadãos e qualificação de mão-de-obra, vem sendo substituído pela lógica do mercado, o que demonstra a sua desobrigação de parte da execução direta das políticas voltadas para a formação e reprodução da força de trabalho e, ainda, de agir de forma focalizada sobre a universalização do ensino fundamental e na expansão dos programas de educação profissional, também implementados por empresas de prestação de serviços educacionais, representados por seus vários segmentos.

 

Nessa trajetória a educação superior é concebida pelo ideário neoliberal, também como atividade não exclusiva do Estado portanto passiva de procedimentos estratégicos para sua privatização, sendo estimulado o seu empresariamento.

 

Diante disso, os Estados neoliberais, preocupados em formar intelectuais sintonizados com a cultura empresarial contemporânea, propõem a transformação das universidades públicas federais, até então produtoras do conhecimento, em universidades operacionais (NEVES, 2002).

 

Com efeito, tal afirmação é ratificada pela fragmentação, como lógica, no campo dessa instituição. Isso se deu através do Decreto n° 2.306, de agosto de 1997, que regulamentou o funcionamento do sistema federal de ensino superior, determinando que as instituições deste grau de ensino se organizassem academicamente em cinco tipos: universidades, centros universitários, faculdades integradas, faculdades e institutos superiores ou escolas superiores, com a agravante de que somente as universidades mantenham a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

 

Além desse elenco de ataques à universidade, uma das medidas tomadas pelo Estado contra o ensino superior, talvez a pior delas, seja a redução do seu financiamento, o que resulta em redução de sua produção científica; a falta de realização de concursos públicos para repor as vagas oriundas de aposentadorias; contratação precária de docentes substitutos, além da cobrança de taxas e mensalidades nos cursos de pós- graduação lato sensu.

 

Diante dessa lógica da fragmentação, da admissão, pelo Estado, do lucro na área da educação, do empresariamento dos serviços sociais, nela incluída a educação superior, verificamos que a intervenção da universidade brasileira no cerne da crise ambientai sofre com essas tentativas de submeter a produção de conhecimento, a produção tecnológica, aos princípios do capital.  .

 

Nesse sentido, a ambientalização da educação formal como processo complexo que depende da colaboração de especialistas das diversas áreas do conhecimento, exige que estes entendam como necessidade fundamental sua integração sistêmica para tratar um problema comum e que afeta todos setores da vida no planeta.

 

Observa. Leff (2001: 206), que: Esta transgressão da ordem universitária não só requer conhecimento dos obstáculos a salvar para a reorganização dos saberes constituídos, mas também uma reflexão sobre a natureza da questão ambiental que se pretende inscrever em suas práticas de pesquisa e docência, sobretudo, no âmbito das ciências sociais Observação que concordamos, pois, a universidade necessita internalizar tal crise

 

Com efeito, a incorporação do saber ambiental à formação profissional requer a elaboração de novos conteúdos curriculares de cursos, carreiras e especialidades. A formação numa disciplina ambiental implica a construção desse saber, sua transmissão na aula e sua prática no exercício profissional. A formação do saber ambiental, sua dispersão e a especificidade de suas especializações dependem das transformações possíveis dos paradigmas científicos tradicionais onde se insere esse saber.

 

 

3.1. Aplicação da Lei Estadual nº 3222/08

 

A questão referente ao meio ambiente, que emergiu inicialmente como algo prejudicial, trouxe também um caráter inovador, a possibilidade de superação das dicotomias existentes: ser humano e natureza, economia e ecologia, entre outras. A união entre educação e ambiente se dá, principalmente, em virtude daquela ser um instrumento de humanização, socialização e direcionamento social, desta forma, a educação e a problemática ambiental envolvem questões essencialmente políticas, que comportam visões de mundo e interesse diversificados (LIMA, 1999).

 

A Educação Ambiental pode assumir tanto um papel de conservação da ordem social, reproduzindo os valores, ideologias e interesses dominantes socialmente, como um papel emancipatório, promovendo a renovação cultural, política e estética da sociedade e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos indivíduos que a compõem.

 

Nesse sentindo a Lei do Estado do Amazonas nº 3.222 de 2008 a qual dispõe sobre a Política de Educação Ambiental do Estado do Amazonas em seu artigo 6 º, inciso I, reza “compete ao poder público implementar as políticas de Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino engajando a sociedade na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.”

 

Deste modo, destaca-se a Educação Ambiental definida a partir de uma matriz que percebe a educação como um elemento de transformação social baseada no diálogo, no exercício da cidadania, no fortalecimento dos sujeitos, na superação das formas de dominação e na compreensão do mundo em sua complexidade (LOUREIRO, 2004).

 

O desenvolvimento de programas de educação ambiental e a concretização de seus conteúdos dependem da constituição de um conhecimento ambiental capaz de ser incorporado às práticas docentes e de servir como guia para projetos de pesquisa.

 

Nesse sentido, essa interação dinâmica entre um processo educacional está vinculada a um esquema de pesquisa e produção de conhecimentos e deve ocorrer como um laboratório de sistematização e experimentação nos programas de formação ambiental, no próprio processo de sua constituição, o que ajudaria na internalização e incorporação de forma mais acelerada da problemática ambiental.

 

No presente estudo de caso o qual analisamos a eficácia ou ineficácia da presente Lei no universo dos alunos da graduação em Direito da Universidade do Estado do Amazonas, procedemos ao objetivo da pesquisa descritiva, que promove estudo, análise, registro e interpretação dos fatos do mundo físico, sem a interferência do pesquisador, os dados são coletados pela aplicação de questionário, como forma de procedimento.

 

Aplicamos um questionário aos discentes do curso de graduação em Direito da Universidade do Estado do Amazonas, o qual versa sobre a efetividade da Lei Estadual nº 3.222/08, nele foram comtempladas perguntas objetivas (fechadas) inquerindo o público alvo sobre os seguintes aspectos legais: 1) Se o discente verifica a inserção de conteúdos de Educação Ambiental nas disciplinas obrigatórias e optativas; 2) os conhecimentos adquiridos ao longo da graduação do curso de Direito da UEA foram suficientes para que os discentes desenvolva ideias de conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente?; 3)a participação de algum evento/ação no curso de Direito ligados à Educação Ambiental que a Universidade do Estado do Amazonas promoveu?

 

A matriz curricular corrente do curso de graduação em Direito da UEA, possui disciplinas obrigatórias e optativas. A partir do 5º (quinto) período o discente procede a escolha pela opção da habilitação, a qual seguirá até o final da graduação. Estas habilitações subdividem-se em Internacional, Administração Pública e Ambiental.

 

Verificamos que as disciplinas obrigatórias ofertadas aos discentes não possuem conteúdos de direito ambiental inseridos na matriz curricular, o qual afronta o artigo 6º, I e II da Lei 3222/08, qual seja na implementação da Políticas Estadual de Educação Ambiental compete ao Poder Público garantir as políticas de Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, engajando a sociedade na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambienta juntos às Instituições educativas promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvam ou venham a desenvolver. Analisamos também as disciplinas optativas quais sejam Mediação e Arbitragem, Psicologia Jurídica e Medicina Legal, não estando presentes as disciplinas de Educação ambiental.

 

A interdisciplinaridade das disciplinas de direito ambiental ligadas as habilitações de Internacional e habilitação em Administração Pública não se fazem presentes, excetuam-se os alunos da habilitação em direito Ambiental os quais possuem extensa e ampla formação em Direito e Educação Ambiental. Analisamos na habilitação de Ambiental em seu currículo que a disciplina Educação Ambiental está inserida nas disciplinas Meio Ambiente I a V.

 

Na pesquisa realizada junto aos discente tivemos como sugestões as opiniões no sentido de inclusão das disciplinas Educação Ambiental como uma disciplina obrigatória e optativas a todos os alunos das habilitações do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas. A relevância do presente tema, com interdependência a outras disciplinas ficou suscitado. Os alunos demonstraram interesse por ações e projetos de extensões que pudessem ser desenvolvidos, inclusive por iniciação científica. Também ficou clarificado que ações de seminários, palestras, workshops, congressos, fossem realizados em parceira com a Universidade, órgãos públicos, ONG’s, ligados ao meio ambiente, em defesa e promoção da região amazônica enfatizando o Direito Ambiental.

 

Por conseguinte o curso de graduação de Direto da Universidade do Estado do Amazonas atingiu parcialmente a efetividade da norma em análise. Concernentes aos graduandos que optaram pela habilitação em Direito Ambiental, os mesmos conseguiram atingir a finalidade da norma, qual seja, os princípios presentes na política Estadual de Educação Ambiental com o enfoque humanista, holístico e com concepções do meio ambiente em sua complexidade com a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob a ótica de sustentabilidade.

 

Ademais quanto aos discentes da habilitação de Internacional e Administração Pública verificou-se a ausência da aplicação da norma, uma vez que, após análise da pesquisa constatamos a ausência da disciplina Educação Ambiental nas matérias ofertadas na habilitação.

 

 

CONCLUSÃO

 

O trato da questão ambiental requer esforços que, em sua totalidade, insiram a educação ambiental como ferramenta capaz de responder às necessidades exigidas pela magnitude dos problemas. E a universidade, como produtora de conhecimento, deve responsabilizar-se também pelos males causados ao meio ambiente.

 

Considerando estas premissas, esta pesquisa estabeleceu os marcos metodológicos da ação/reflexão/ação, que permitiram o envolvimento dos diversos sujeitos que interagem no cenário do curso mencionado e que fazem parte das relações homem/sociedade/natureza.

 

Nesse universo, entendemos que esta pesquisa contribuiu para adequar e clarificar conceitos e encaminhar propostas que permitirão superar uma visão fragmentada e especulativa acerca dos problemas ambientais, e a educação ambiental é uma ferramenta adequada para suprir tais necessidades.

A Educação Ambiental pode assumir tanto um papel de conservação da ordem social, reproduzindo os valores, ideologias e interesses dominantes socialmente, como um papel emancipatório, promovendo a renovação cultural, política e estética da sociedade e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos indivíduos que a compõem.

Deste modo, destaca-se a Educação Ambiental definida a partir de uma matriz que percebe a educação como um elemento de transformação social baseada no diálogo, no exercício da cidadania, no fortalecimento dos sujeitos, na superação das formas de dominação e na compreensão do mundo em sua complexidade (LOUREIRO, 2004).

 

O curso de graduação de Direto da Universidade do Estado do Amazonas atingiu parcialmente a efetividade da norma em análise. Concernentes aos graduandos que optaram pela habilitação em Direito Ambiental, os mesmos conseguiram atingir a finalidade da norma.

 

Ademais quanto aos discentes da habilitação de Internacional e Administração Pública verificou-se a ausência da aplicação da norma, uma vez que, após análise da pesquisa constatamos a ausência da disciplina Educação Ambiental nas matérias ofertadas na habilitação, bem como nas disciplinas obrigatórias ofertadas aos graduandos do curso de Direito.

 

Enfatizamos que a educação ambiental necessita de postulados que atendam sua exigência inter, trans e multidisciplinar, sendo um processo complexo que depende da colaboração de especialistas das diversas áreas do conhecimento, exige que estes entendam como necessidade fundamental sua integração sistêmica para tratar um problema comum e que afeta todos setores da vida no planeta.

 

 

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Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato:
Cruz Santos, Kátia y Nunes Filho, Moisés: "(In)Eficácia da Lei Estadual nº 3222/08 aplicada aos discentes no curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas-UEA" en Atlante. Cuadernos de Educación y Desarrollo, marzo 2015, en http://atlante.eumed.net/lei-estadual-322208/

Atlante. Cuadernos de Educación y Desarrollo es una revista académica, editada y mantenida por el Grupo eumednet de la Universidad de Málaga.